A Controladoria-Geral do Estado, através da Gerência de Transferências, realizou uma reunião com a Secretaria de Planejamento do Estado (SEPLAN) para discutir a evolução do Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP). O encontro teve como objetivo alinhar estratégias para atender à Instrução Normativa Nº 93, de janeiro de 2024, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A IN estabelece diretrizes para a fiscalização, pelo TCU, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais impositivas através das transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal. De acordo com o normativo, os entes federados que recebem essas transferências devem elaborar um relatório de gestão contendo informações e documentos relativos aos recursos recebidos.
A Gerente de Transferências, Iriana Feitosa, destacou a importância do SIGRP na facilitação da prestação de contas desses recursos.
“O ente federado beneficiado das transferências especiais deverá elaborar um relatório de gestão com informações e documentos relacionados aos recursos recebidos. Dessa forma, o SIGRP será implementado para facilitar a prestação de contas desses recursos recebidos pelo Estado perante o Governo Federal”, afirmou.
A implementação do SIGRP visa não apenas cumprir com as normativas federais, mas também fortalecer a gestão pública estadual, assegurando que os recursos sejam aplicados de maneira correta e transparente.
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