CGE realiza quarta turma do curso sobre reajuste de contratos administrativos
A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado, realizou, nesta quinta-feira (10), a quarta turma do curso “Reajuste de Contratos Administrativos”, na Escola Fazendária (Esafaz).
A capacitação reuniu servidores de diversos órgãos estaduais e teve como objetivo aprofundar o entendimento sobre as regras e fundamentos legais que envolvem o reajuste de contratos na administração pública.
Para Fabíola, da Assessoria da Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI), a experiência foi bastante enriquecedora:
“Foi um curso de grande aprendizado, em que tivemos a oportunidade de interagir com profissionais de outros órgãos. Esse networking é muito importante para o fortalecimento do trabalho em rede no serviço público.”
O curso foi ministrado pelo auditor governamental Lauro Leal, que destacou a relevância do tema e esclareceu pontos fundamentais sobre as legislações aplicáveis:
“Uuma questão importantíssima, que exige clareza nas definições e diferenciações entre as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, especialmente no que diz respeito à data-base do reajuste. Pela Lei nº 8.666, é possível considerar dois marcos: a data do orçamento estimado e a data da proposta. Já a Lei nº 14.133, regulamentada no âmbito do Estado pelo Decreto nº 22.730, estabelece que a data-base para reajuste é a do orçamento estimado.”, esclareceu.
