A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado (CGE), lançou o Guia de Orientações Técnicas – Reajuste de Preços de Contratos Administrativos. O documento tem como finalidade orientar os agentes públicos quanto aos procedimentos que devem ser observados na análise técnica do reajuste de preços de contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O material é direcionado, especialmente, aos fiscais e gestores de contratos, aos integrantes das comissões de licitação, aos Núcleos de Controle Interno e aos demais agentes públicos envolvidos na instrução, análise e controle desses processos.
De forma didática, o Guia apresenta conceitos fundamentais relacionados ao tema e traz esclarecimentos sobre o Decreto Estadual nº 22.737/2024, que regulamenta o reajuste de preços nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, além de outros decretos correlatos. O documento também aborda situações específicas na aplicação do reajuste contratual e reúne entendimentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a matéria.
O Guia de Orientações Técnicas – Reajuste de Preços de Contratos Administrativos está disponível para download no site da Controladoria-Geral do Estado.
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