A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE), por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), publicou duas portarias que prorrogam a vigência de pareceres referenciais utilizados nos processos de contratações públicas no âmbito da Administração Estadual.
A Portaria de nº 14, de 03 de dezembro de 2025, prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a vigência dos Pareceres Referenciais CGE nº 10/2025, 12/2025 e 13/2025. Os documentos tratam de contratações financiadas por organizações internacionais, como o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), abrangendo serviços de consultoria, aquisições de bens, serviços técnicos e obras de construção, dentro dos limites de valores estabelecidos.
Já a Portaria de nº 1, de 05 de janeiro de 2026, também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a vigência dos Pareceres Referenciais CGE nº 17/2023, 02/2024, 05/2025 e 15/2025. Esses pareceres referem-se a contratações de obras e serviços de engenharia com recursos federais ou estaduais, incluindo obras em geral com aprovação da Caixa Econômica Federal, edificações, implantação e recuperação de estradas vicinais e sistemas de abastecimento de água, observando os limites previstos na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC).
A prorrogação garante maior segurança jurídica, padronização dos procedimentos e celeridade na análise dos processos, fortalecendo o controle interno e a eficiência da gestão pública estadual.
Para conferir o arquivo, clique no link:
Portaria n° 14
Portaria n° 1/2026
