Na manhã desta segunda-feira (14), a Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado (CGE), publicou dois novos pareceres referenciais, o nº 19/2025 e o nº 20/2025, com o objetivo de orientar e padronizar processos administrativos no âmbito estadual.
O Parecer Referencial nº 19/2025, que substituirá o de nº 08/2024, será utilizado nas contratações realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para locação de imóveis, quando o Estado atuar como locatário. O documento deve ser aplicado em processos conduzidos com base na Lei nº 14.133/2021 (NLLC).
O Parecer Referencial nº 20/2025, por sua vez, será adotado em aquisições de bens e contratações de serviços cujo valor de referência global (ou anual) seja de até 0,5% do limite definido para contratações de grande vulto, conforme o art. 6º, caput, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021.
Os novos pareceres visam aperfeiçoar a gestão das contratações públicas, promovendo o uso eficiente dos recursos e contribuindo para maior agilidade e regularidade na tramitação dos processos administrativos.
Todos os pareceres referenciais publicados pela CGE estão disponíveis para download no link: http://portal.pi.gov.br/cge/publicacoes-pareceres-referenciais
