O Governo do Estado do Piauí aprovou, por meio do Decreto nº 24.255, de 10 de dezembro de 2025, o novo Código de Ética da Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Superintendência da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O documento estabelece princípios, normas de conduta, deveres e garantias que orientam a atuação dos auditores governamentais no âmbito do Poder Executivo estadual.
O foco principal do Código de Ética é fortalecer a credibilidade institucional da auditoria interna, promover a integridade profissional e assegurar que os trabalhos de auditoria sejam realizados com independência, imparcialidade e responsabilidade, alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais de controle e governança.
Integridade, objetividade, competência, zelo profissional devido e confidencialidade das informações são os princípios que norteiam a atuação dos auditores governamdentais. O documento reforça a importância da honestidade, da análise técnica criteriosa e da atuação baseada em evidências, além da necessidade de atualização constante dos profissionais.
O Código também define os deveres e as vedações aplicáveis aos auditores internos, destacando a proibição de conflitos de interesse, do uso indevido de informações privilegiadas e do recebimento de vantagens que possam comprometer a imparcialidade dos trabalhos. Além disso, estabelece regras claras sobre impedimentos e suspeições, garantindo a independência dos processos de auditoria.
Outro ponto relevante é a previsão de direitos e garantias aos auditores, como o livre acesso a informações, sistemas e documentos necessários à execução dos trabalhos, bem como a participação em ações de capacitação e desenvolvimento profissional.
A iniciativa está alinhada às Normas Globais de Auditoria Interna, divulgadas pelo Instituto de Auditores Internos (IIA) e pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), que passaram a vigorar em 2025. Com isso, o Estado do Piauí reafirma o compromisso com o fortalecimento do controle interno, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.
O documento também apresenta um Termo de Ciência e Compromisso, direcionado aos auditores governamentais, no qual são estabelecidas as diretrizes de conhecimento e observância das normas éticas previstas no Código de Ética da Auditoria Interna.
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Anexo do decreto
