O Governo do Estado do Piauí já atende aos critérios de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A certificação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no dia 7 de fevereiro de 2026.
A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado (CGE), apresentou ao TCE-PI um módulo específico no Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP), desenvolvido para o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
De acordo com a Instrução Normativa TCE nº 5/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução orçamentária e financeira de recursos provenientes de emendas parlamentares passou a estar condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Corte de Contas, que emite a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade, com validade de um ano.
A exigência aplica-se também aos municípios e às organizações sociais beneficiárias de emendas parlamentares.
“Ficamos muito felizes que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí autorizou e liberou essa certidão que torna o Estado apto para o cumprimento da medida do STF. Mas o principal objetivo dessa certidão é justamente dar um recado para a sociedade, de que qualquer cidadão pode acompanhar, a partir de agora, informações sobre a origem da emenda parlamentar, qual o valor, quem é o deputado, para onde está sendo direcionada. O sistema da SEFAZ, coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, está apto a demonstrar, para qualquer cidadão que queira acompanhar a execução dessas emendas, todo esse arcabouço, todo esse caminho percorrido pela emenda desde o nascimento até a sua execução lá na ponta, para a sociedade”, afirmou o secretário da Fazenda, Emílio Junior.
Para a Controladora-Geral Amparo Esmério, o cumprimento dessa medida representa um avanço importante, especialmente para promover maior transparência para a sociedade.
“Realizamos uma verdadeira força-tarefa, com reuniões junto à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas para nos adequarmos à exigência do STF. Diante de todo esse esforço conjunto, podemos garantir que as emendas estaduais e federais já podem ser executadas por meio do SIGRP, nos moldes exigidos pelo Supremo e pelo TCE”.
Segundo o diretor da Unidade de Controladoria da CGE, Kilmer Távora, o Estado iniciou a mobilização ainda em dezembro, logo após a publicação da Instrução Normativa.
“A partir da publicação da IN, começamos a avaliar quais sistemas poderiam ser utilizados para atender às exigências. Entramos em contato com a Assembleia Legislativa para verificar a compatibilidade dos sistemas e, a partir disso, foi desenvolvido um módulo específico no SIGRP, gerido pela CGE. Esse módulo, bem como o Portal da Transparência foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas, que emitiu a Certidão no dia 7 de fevereiro, confirmando que o Estado atende a todos os critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pelo STF”, assegurou.
O atendimento a esses requisitos, certificado pelo Tribunal de Contas, tem como objetivo assegurar a observância das normas constitucionais de orçamento e finanças públicas, do regime jurídico-administrativo aplicável e das regras relativas às transferências voluntárias, viabilizando a atuação dos órgãos de controle e o acompanhamento pela sociedade.
“A partir do momento em que as emendas são inseridas no SIGRP para a sua execução, os dados são refletidos no Portal da Transparência, portanto, qualquer cidadão pode ver em que passo está a emenda, se ela foi proposta, se ela foi prestada contas, tanto nas estaduais como nas federais. No caso das federais, nós direcionamos para o Portal da Transparência da União e para o portal Transferegov de acordo com o tipo de emenda. Assim, podemos concluir que a transparência e rastreabilidade é plena, em relação à execução das emendas no estado do Piauí”, completou.
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