A Lei das Parcerias Voluntárias (Lei Federal No 13.019/ 2014), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista no desenvolvimento de ações de interesse do Governo e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação.
Em vigor na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a administração pública e as organizações passaram a utilizar novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.
Em 2017, o Governo do Estado do Piauí regulamentou a referida lei, por meio do Decreto No 17.083/17, referendando no âmbito do Piauí, os procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais.
Neste sentido, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), ciente de sua elevada missão institucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos bem como assessorar o gestor quanto às boas práticas de gestão, apresenta o Manual de Parcerias Voluntárias contendo as orientações fundamentais sobre a celebração, execução e prestação de contas das parcerias versadas pela legislação no âmbito estadual.
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Virgínia Santos
Assessoria de Comunicação da CGE/PI
