A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) elaborou um Manual de Parcerias Voluntárias para apresentar os principais aspectos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito do Estado através do Decreto Nº 17.083/2017 e que mudou o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as entidades civis sem fins lucrativos em regime de mútua colaboração.
O Manual contempla conceitos e aplicações da Lei das Parcerias bem como as mudanças trazidas pela nova legislação e as etapas para a realização de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. O Manual também apresenta, de maneira detalhada, o processo de monitoramento e avaliação das parcerias, a obrigatoriedade de prestação de contas e a aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações.
A auditora governamental Cristiana Maia ressalta que o Manual é um documento dinâmico, que permite atualizações frequentes, cuja periodicidade de revisão ocorrerá conforme a experiência de uso e inovações da legislação.
“Espera-se que possa ser utilizado como material de apoio e consulta rápida por todos servidores estaduais que atuam no âmbito das parcerias , bem como pelas organizações da sociedade civil”.
O controlador-geral do Estado, Nuno Bernardes, destaca a importância da orientação às OSCs e aos órgãos do Estado, além do controle no processo de execução e prestação de contas dos recursos envolvidos.
“A fiscalização é um passo importante para verificar se as entidades que recebem recursos do Estado estão cumprindo com o objeto social das parcerias e aplicando os recursos dentro da regularidade. Mas tão importante quanto fiscalizar é prestar orientação e treinamento prévio às organizações e para o Estado. Isso consiste em prevenção, que tem sido um dos pilares da Controladoria-Geral do Estado”, destacou.
Treinamentos e capacitações
Ao longo dos últimos anos, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) realizou uma série de treinamentos voltados para os órgãos do Estado e organizações da sociedade civil com o objetivo de orientá-los da melhor forma a para a celebração, execução e prestação de contas das parcerias no âmbito estadual. Nesta quinta-feira (05), as auditoras Cristiana Maia e Kennia Castelo Branco Ferreira promoveram mais uma capacitação para 12 organizações que já realizam parceria com o Governo do Estado.
A Associação Reabilitar é uma delas. O superintendente multiprofissional da Associação, Aderson Luz, esteve participando da capacitação e ressaltou a importância de trazer as entidades para mais perto dos órgãos.
É importante que esse tipo de treinamento aconteça até com uma maior frequência haja vista as necessidades de aperfeiçoamento do nosso trabalho, seja como elaboração de projetos ou prestação de contas dos projetos em execução ou que estão para serem elaborados. As leis mudam quase que diariamente, então essas alterações, às vezes as entidades não tem tanto acesso quanto os órgãos que estão fiscalizando e trabalhando junto na execução dos serviços. Portanto, é de suma importância essa aproximação porque propicia projetos melhores elaborados, provavelmente levarão a uma execução melhor e economia de recursos públicos”.
A Associação Reabilitar é uma entidade privada sem fins lucrativos que detém certificado de filantropia federal e está completando 10 anos de parceria com o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde (Sesapi). Atualmente, administra dois projetos por meio de contrato de gestão: O Centro Integrado de Reabilitação (Ceir)e administração de Transporte Eletivo de Pacientes. Este serviço abrange em torno de 30 municípios, atendendo 8 mil usuários por mês. O Ceir, por sua vez, atende diariamente em torno de 1.200 pacientes.
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Virgínia Santos
Assessoria de Comunicação da CGE/PI
