Legislação
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Lei nº 8.320, de 18 de março de 2024
Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais
Decreto estadual N.º 22.677, de 15 de janeiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Lei N° 7.884, de 8 de dezembro de 2022
Lei de organização administrativa do Estado do Piauí
LC Nº 261, de 25 de outubro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986.
Lei nº 7.433, de 28 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 7.384/2020 sobre abono de permanência
LC nº 241, de 22 de abril de 2019
Institui a Corregedoria-Geral do Estado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
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LC Nº 13, de 03 de janeiro de 1994 atualizada até 2021
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.
Portaria CGE nº 023/2023
Dispõe sobre o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação processual no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.