Legislação
Decreto estadual Nº 15.188, de 22 de maio de 2013
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.