Acesso à informação

Neste campo você encontrará informações necessárias para lhe auxiliar no acesso às informações inerentes à Controladoria-Geral do Estado do Piauí e do Governo do Estado.

O acesso à informação é um direito fundamental regulamentado em âmbito nacional, pela Lei Federal nº 12.527/2011. Sua sanção representou um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública. No Piauí, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio do Decreto N.º 15.188/2013.