Controle Interno

A Controladoria-Geral do Piauí (CGE/PI) é responsável por acompanhar a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e das entidades privadas que gerenciam recursos públicos.

Como preceito constitucional, o controle interno aparece pela primeira vez na Constituição do Estado do Piauí, em seus arts. 85 e 90. Em 2003, o Governo Estadual criou através da Lei Complementar Nº. 28, de 09 de junho de 2003 a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Entre os principais serviços de controle interno a cargo da CGE estão:

• Avaliar riscos e desenvolver atividades de controle nos processos de planejamento, orçamento, licitações, contratações, celebração de parcerias, parcerias público-privadas, convênios, pagamentos e prestação de contas dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;

• Ministrar cursos, treinamentos e prestar orientação técnica aos órgãos e entidades visando a aplicação das normas legais, com o objetivo de evitar a ineficiência, má aplicação dos recursos públicos e atos de improbidade administrativa.

• Analisar a quantidade, a qualidade e o preço dos gastos com pessoal, obras, bens e serviços em geral, bem como das parcerias, parcerias público-privadas, contratos de gestão e convênios, de forma prévia à contratação e ao pagamento, expedindo as recomendações técnicas necessárias para garantir a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos.

Uma das competências da CGE/PI é a supervisão técnica dos Núcleos de Controle Interno ou respectiva unidade equivalente nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual (Art.5º LC 241/2019), que são subordinados técnica e normativamente à Controladoria e administrativamente ao órgão a que pertencem.

Anualmente, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí avalia os Núcleos com base no Indicador de Desempenho do Núcleo (IDN) estabelecido por critérios objetivos determinados em Portaria da CGE para a concessão do Prêmio Eficiência do Controle Interno.