O que é?

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.

A informação prestada na DCTFWeb tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. É instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos. Em caso de não liquidação dos débitos declarados, os saldos poderão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, nos termos da legislação em vigor.

Instrução Normativa RFB Nº 2005, de 21 de janeiro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986. Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. (AC).

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