Emendas parlamentares
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Instrução Normativa TCE N.º 5, de 11 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, quando executadas pelos jurisdicionados do TCE-PI, e estabelece orientações adicionais quanto a sua execução.
Resolução SEFAZ-PI/GASEC/CGFR Nº 2/2026
Institui, regulamenta e uniformiza o fluxo de operacionalização das emendas parlamentares estaduais individuais, estabelece regras e responsabilidades, e determina sua execução obrigatória no Sistema Integrado de Gestão de Repasses – SIGRP, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.