Legislação
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Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.