Leis

Neste campo você encontrará as Leis para orientar servidores estaduais quanto aos procedimentos relacionados às áreas de atuação no âmbito do controle interno.

Para facilitar a busca utilize o atalho Ctrl + F e digite a palavra-chave.

Constituição do Estado do Piauí

Constituição do Estado

Acesse o documento

Lei N.º 8.368, de 30 de abril de 2024

Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, e a Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016.

Acesso documento

Lei N.º 8.369, de 30 de abril de 2024

Altera a Lei Ordinária n.º 7.884, de 8 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Estado do Piauí, a Lei n.º 6.021, de 5 de outubro de 2010, que autoriza a constituição da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – Investe Piauí, a Lei n.º 7.990, de 3 de março de 2023, que cria o Conselho de Transformação Digital, e a Lei n.º 5.641, de 12 de abril de 2007, que cria o Instituto de Águas de Esgotos do Piauí.

Acesso documento

Lei nº 8.320, de 18 de março de 2024

Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Lei Nº 8.253, de 20 de dezembro de 2023

Institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2024-2027.

Acesse o documento

Lei Nº 8.157, de 20 de setembro de 2023

Institui a Política Estadual de Qualificação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos Civis do estado do Piauí

Acesse o documento

Lei Nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023

Altera a Lei Nº 7.884, de 8 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí) e dispõe sobre contratação de prestadores de serviço por tempo determinado.

Acesse o documento

Lei Nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022

Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.

Acesso documento

Lei Nº 7.845, de 06 de julho de 2022

Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Acesso documento

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais

Acesse o documento

Lei Orçamentária Anual – LOA 2022

A Lei Orçamentária Anual discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Acesso documento

Lei Complementar N.º 263/2022

Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005, a Lei nº 5.506, de 1º de novembro de 2005 e a Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005.

Acesse o documento

Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Acesse o documento

Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

A Nova Lei de Licitações e contratos estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acesse o documento

Lei N.º 7.460, de 14 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER.

Acesse o documento

Lei Estadual nº 7.482, de 22 de janeiro de 2021

Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 261/2021

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986. Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. (AC).

Acesse o documento

Lei N.º 7.370 de 27 de março de 2020

Autoriza a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, de suas autarquias e fundações de direito público.

Acesse o documento

Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 241/2019

Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei N.º 6.859, de 20 de Julho de 2016

Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores efetivos do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI, os servidores comissionados que exerçam cargo de direção incluindo o procurador-chefe do órgão, e os servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos para o IMEPI, definindo valores e normas para sua percepção.

Acesse o documento

Lei N.º 6.722, de 10 de Novembro de 2015

Autoriza o abono de folga facultativa a agentes penitenciários não gozada a título de “Operação Planejada Justiça” e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.

Acesse o documento

Lei N.º 6.462, de 19 de dezembro de 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei N.º 6.455, de 19 de dezembro de 2013

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Acesse o documento

Lei nº 6.424, de 24 de setembro de 2013

Altera Lei N.º 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime do Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.

Acesse o documento

Lei N.º 6.371, de 02 de julho de 2013

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Acesse o documento

Lei nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013

Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.

Acesse o documento

Lei N.º 6.296/2013, de 07 de janeiro de 2013

Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Acesse o documento

Lei N.º 6.290, de 19 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 178, de 31 de outubro de 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei N.º 6.110, de 19 de setembro de 2011

Altera a Lei N.° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Acesse o documento

Lei federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.

Acesse o documento

Lei Ordinária N.º 5.933 de 27 de novembro de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Remuneração Variável atribuída a servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 84, de 07 de maio de 2007

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 57, de 07 de novembro de 2005

Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí e da outras providências.

Acesse o documento

Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acesse o documento

Lei Complementar Nº 116/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Acesse o documento

Lei Complementar N.º 13/1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Acesse o documento

Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei N.° 4.546, de 29 de dezembro de 1992

Institui o Regime Jurídico Único para Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado e dá outras providências.

Acesse o documento

Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Acesse o documento

Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Acesso documento