Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais

Povos e comunidades tradicionais são os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

A lei nº 7.294/2019 estabelece a Política de Regularização Fundiária e prevê a doação de terras públicas aos povos e comunidades tradicionais do estado.