Regularização Fundiária Onerosa – RFO

Trata-se de regularização de áreas limitadas a 2500 hectares, ocupadas e exploradas mansa e pacificamente por si ou por seus antecessores ocupantes de boa-fé, que demonstrem ocupação anterior a 1º de outubro de 2014 e que não tenha preenchido os critérios para a forma gratuita