O Governo do Piauí – por meio da Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres-CEPM/PI faz alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha, ação no Complexo cultural Ponte Estaiada e fortalece a Agenda do Agosto Lilás com os órgãos da Rede de Enfrentamento à violência
Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, a CEPM trabalha , incansavelmente, para divulgar a legislação junto à população e facilitar o acesso à justiça as mulheres que sofrem violência além de desenvolver projetos de autônomia econômica para que as mulheres tenham condições de quebrar o ciclo de violência . Com esse intuito, o órgão promove diversas ações e campanhas educativas durante o ano buscando conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Coordenadora de Mulheres , Zenaide Lustosa, ressaltou a relevância social da data e enfatizou a luta do Governo, movimentos sociais no enfretamento à violência doméstica no estado do Piauí.
MARIA DA PENHA
A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada de Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense Maria da Penha, cujo marido tentou matá-la duas vezes e, que desde então, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
A luta jurídica, política e histórica travada pela cearense – sobrevivente de violência doméstica – por proteção e pela punição do seu agressor culminou com a sanção da Lei.
Seu caso ganhou repercussão internacional, chegando até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
