A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, no dia 19 de maio, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Cuidados. A proposta, elaborada com participação da Secretaria das Mulheres do Piauí (SEMPI), está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) e segue agora para sanção do governador Rafael Fonteles.
Segundo a secretária das Mulheres do Piauí, Diva Vasconcelos, a construção da política de cuidados representa um avanço estratégico na garantia de direitos e na promoção da igualdade de gênero. “Esse é um passo fundamental para transformar a realidade de milhares de mulheres, especialmente aquelas que historicamente assumem, de forma invisibilizada, o trabalho de cuidar. Quando o Estado reconhece e passa a estruturar essa agenda, estamos promovendo mais autonomia, dignidade e oportunidades, porque amplia o acesso a direitos e contribui para reduzir desigualdades”, destacou.
“Essa proposta tem como objetivo garantir o direito ao cuidado no estado, promovendo a corresponsabilização entre poder público, sociedade, famílias e setor privado, além de incentivar a divisão mais equilibrada dessas responsabilidades entre homens e mulheres”, explica a coordenadora de Garantia de Direitos, dos Cuidados e da Saúde para as Mulheres da Sempi, Ludymyla Coelho.
A Política Estadual de Cuidados reconhece o cuidado como um direito fundamental, que envolve ser cuidado, cuidar de outras pessoas e também praticar o autocuidado, e busca romper com a ideia de que o cuidado é uma responsabilidade exclusivamente privada e, historicamente, atribuída às mulheres. Nesse sentido, estabelece uma nova lógica de organização social, com participação compartilhada entre diferentes setores.
A implementação da política será feita de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Estadual de Cuidados. Para viabilizar a política, o Governo do Estado instituiu, por meio do Decreto nº 24.026/2025, um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) responsável pela elaboração do plano estadual, com base em diagnóstico da realidade local.
O grupo reúne representantes de dez pastas e órgãos estratégicos: a Secretaria das Mulheres (SEMPI, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SASC), a Secretaria de Educação (SEDUC), a Secretaria de Saúde (SESAPI), a Secretaria de Trabalho (SETRE), a Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência (SEID), além do programa Pacto pelas Crianças, Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e Universidade Federal do Piauí (UFPI).
Entre as iniciativas já em funcionamento no estado, a Cuidoteca da UFPI é um exemplo de ação voltada à promoção do cuidado. O espaço oferece atendimento gratuito a crianças de 3 a 12 anos, filhos de estudantes e servidores, no período noturno, contribuindo para a permanência acadêmica e a conciliação entre estudo e responsabilidades familiares. A experiência está alinhada a políticas nacionais voltadas à assistência estudantil e à permanência parental na educação, reforçando a importância de garantir condições para que o cuidado não seja um obstáculo à formação e à autonomia econômica.
A Política Estadual de Cuidados prevê ações voltadas a públicos prioritários, como crianças, especialmente na primeira infância, pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoio nas atividades diárias. Além disso, contempla tanto cuidadores remunerados quanto aqueles que exercem essa função de forma não remunerada, como familiares.
A proposta inclui ainda a integração de serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e mobilidade, com foco na oferta de apoio contínuo ao longo da vida. Um dos princípios é garantir atendimento simultâneo a quem cuida e a quem é cuidado, reconhecendo a relação de interdependência entre ambos.
Outro eixo previsto é a promoção de medidas que possibilitem a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, tanto no setor público quanto no privado. A política também prevê a formação contínua de profissionais e cuidadores, com foco na qualificação dos serviços prestados.
Confira o texto enviado para sanção do governador:
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