Entrou em vigor, no último dia 21/02, o Decreto Nº 22.775, que regulamenta a concessão do Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres no Estado do Piauí. Essa iniciativa, prevista pela Lei nº 8.120, de 23 de agosto de 2023, visa reconhecer e incentivar ações que promovam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho.
A Secretaria de Estado das Mulheres será a responsável por administrar e conceder anualmente o Selo, cujo objetivo é destacar empresas, instituições sociais e órgãos governamentais comprometidos com a causa. O Selo terá validade de um ano, proporcionando a renovação das iniciativas por meio da participação em novos editais de chamamento público. O processo de concessão envolve a elaboração de um edital de chamamento público, no qual serão definidos documentos necessários, critérios de avaliação, categorias e prazos.
Para garantir uma avaliação justa e transparente, a Secretaria de Estado das Mulheres instituirá o Comitê Avaliador do Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres, composto por servidores técnicos da própria pasta. Esse comitê terá a função de analisar as empresas e projetos inscritos, selecionando aqueles aptos a receberem o Selo. Empresas, instituições sociais e órgãos governamentais premiados com o Selo poderão utilizá-lo em logomarcas, produtos e material publicitário, desde que estejam de acordo com as especificações de identidade visual estipuladas pela SEMPI.
O lançamento do Selo representa um passo importante na luta contra a violência de gênero e fortalece o compromisso do Piauí em criar uma sociedade sem misoginia. A Secretaria Estadual das Mulheres destaca a relevância da iniciativa para construir um ambiente mais inclusivo e solidário, no qual as mulheres vítimas de violência encontrem apoio e oportunidades para reconstruir suas vidas.
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