LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos, como os da área da saúde. Seu objetivo é garantir a privacidade, a proteção dos dados e os direitos fundamentais dos cidadãos, exigindo que o tratamento dessas informações — como coleta, uso, armazenamento e compartilhamento — seja feito com transparência, segurança e respeito à dignidade da pessoa humana.
Com base nesses princípios, a LGPD determina que os titulares de dados têm o direito de saber como suas informações são tratadas, com acesso claro e facilitado às finalidades do uso. Isso reforça o compromisso da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí- SESAPI em manter a confiança da população, tratando os dados pessoais com responsabilidade, especialmente quando se trata de informações sensíveis na área da saúde.
Encarregado:
Charles Porto Silva
Previsão legal
A LGPD determina em seu art. 5º, VII, que os órgãos públicos designem um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer). Esse profissional é responsável por zelar pela conformidade do órgão com a legislação de proteção de dados, além de atender às demandas dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atribuições
Conforme o art. 41, §2º, da LGPD, o encarregado atua como elo entre a Secretaria de Saúde do Estado, os cidadãos e a ANPD, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado com ética, segurança e em conformidade com a LGPD.
As principais atribuições são:
– Orientar os servidores e terceirizados da Secretaria sobre as práticas de proteção de dados;
– Receber e responder às solicitações dos titulares de dados pessoais;
– Interagir com a ANPD, sempre que necessário;
– Acompanhar e apoiar a adequação do órgão à LGPD, promovendo a conformidade com a legislação.
Endereço:
Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI
Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, São Pedro
CEP: 64.018-900 / Teresina-PI
Canais de atendimento:
E-mail: lgpd@saude.pi.gov.br
Horário: De Segunda à Sexta das 7:30 às 13:30
Portarias:
- Portaria N° 6173 – Instituição do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado da
Saúde do Piauí – SESAPI.; - Portaria Nº 6175 – Designar o Encarregado de Dados da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí;
Links Úteis:
- LGPD;
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
- Como proteger seus dados pessoais: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;
- Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo Proteção de Dados;
- Cartilha de Segurança para Internet: Fascículo Vazamento de Dados;