LGPD

Endereço:

    Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI
    Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, São Pedro
    CEP: 64.018-900 / Teresina-PI

Canais de atendimento:

    E-mail: lgpd@saude.pi.gov.br
    Horário: De Segunda à Sexta das 7:30 às 13:30

Previsão legal

    LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD:
    I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
    II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
    III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
    IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.