Atas
📜 19/12/2025
Reunião ordinária para deliberação sobre a Minuta Final da Resolução que dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios nas Rodovias Estaduais Concedidas no Estado do Piauí, considerando as contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 004/2025, bem como o respectivo relatório de justificativas de acolhimento ou rejeição das contribuições e a Nota Técnica nº 190/2025/DISAN/DIGER/AGRESPI-PI, deliberando-se pelo seu encaminhamento ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – CGPPP; a retirada de pauta da deliberação relativa à Minuta de Resolução que aprova o Manual que disciplina os procedimentos gerais a serem adotados pela Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI nas reclamações dos usuários dos serviços regulados e dá outras providências, elaborada após a análise das contribuições recebidas em consulta pública, em razão da necessidade de prazo adicional para revisão do normativo, diante das contribuições técnicas apresentadas; os instrumentos de planejamento, governança e fiscalização da Agência para o exercício de 2026, instituídos e disciplinados pela Lei Estadual nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a AGRESPI, e pela Lei Estadual nº 7.763, de 30 de março de 2022, que alterou sua estrutura organizacional e fortaleceu seus mecanismos de governança. Nesse contexto, foram apreciados a Agenda Regulatória, o Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, o Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, o Plano Anual de Fiscalização dos Terminais Rodoviários, o Plano Anual de Fiscalização da Rodovia Transcerrados, o Plano Anual de Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, o Plano Anual de Contratações e, por fim, o Plano de Gestão Anual da AGRESPI, todos referentes ao exercício de 2026. Registra-se que, no âmbito da Agenda Regulatória 2026, foram expressamente inseridos, dentre outros temas prioritários, o Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, o Manual da Ouvidoria, o Normativo de Compras da AGRESPI, o Normativo de Viagens, a Política de Alçadas, bem como a Resolução que dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI
📜 19/11/2025
Reunião Extraordinária para deliberação sobre a resolução referente à homologação do reajuste das tarifas de embarque dos Terminais Rodoviários de Teresina, Picos e Floriano, administrados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. – SINART, relativos aos Contratos de Concessão nº 001, 002 e 003/2015 – SUPARC/SEGOV/PI, à luz das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 003/2025, do relatório de justificativas para acolhimento ou rejeição e da minuta da Resolução; sobre a Resolução que aprova o Manual de Procedimentos da Ouvidoria da AGRESPI, documento que disciplina os procedimentos gerais para o tratamento das reclamações dos usuários dos serviços regulados, instruído pela Nota Técnica nº 2/2025/OUV/DIGER; sobre a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o MPPI e a AGRESPI, que tem por objeto compartilhamento de dados e documentos para aprimorar a regulação dos serviços públicos, a disponibilização de canal direto da Ouvidoria da AGRESPI para apoio ao PROCON/PI no atendimento ao cidadão e a atuação conjunta para otimizar a resolução de reclamações dos usuários dos serviços regulados; sobre o Planejamento Estratégico 2025–2027 da AGRESPI, acompanhado da Nota Técnica nº 8/2025/ASSER/DIGER, que detalhou os fundamentos metodológicos, os objetivos estratégicos, os indicadores, as metas e os resultados esperados, alinhados ao Plano Plurianual – PPA, bem como às diretrizes de modernização institucional e fortalecimento da capacidade regulatória.
📜 13/11/2025
Reunião Extraordinária para deliberação sobre a resolução que “Estabelece metodologias de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências”; sobre o ato que “Dispõe sobre a recepção da Matriz de Riscos da Norma de
Referência no 5/2024 da ANA e estabelece as regras de compatibilização e aplicação no âmbito do Contrato de Concessão no 648/2024″; sobre a resolução que “Dispõe sobre a obrigatoriedade e o procedimento para a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI”; sobre abertura de consulta pública de Minuta de Resolução Normativa que “Dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios nas
Rodovias Estaduais Concedidas no Estado do Piauí”.
📜 03/11/2025
Reunião Ordinária para deliberação sobre a abertura de consulta pública referente à minuta de resolução que Dispõe sobre a homologação do REAJUSTE DAS TARIFAS DE EMBARQUE DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TERESINA, PICOS E FLORIANO, da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda -SINART, referente aos Contratos de Concessão no 001, 002 e 003/2015-SUPARC/SEGOV/PI e dá outras providências.
📜 20/10/2025
Reunião Extraordinária para análise do Termo de Cooperação Técnica que celebram o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – CGPPP e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI para a delegação de funções técnicas e de apoio à regulação e fiscalização do Contrato de Concessão Patrocinada nº 003/2021, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER – e Grãos do Piauí Concessionária de Rodovias S.A. e a Nota Técnica nº 50/2025/DISAN/DIGER; dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão dos Terminais Rodoviários de Teresina, Picos e Floriano e a Nota Técnica nº 48/2025/DISAN/DIGER, firmados entre o Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes – SETRANS/PI, e a Concessionária Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda – SINART, sendo eles: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 01/2015 – Terminal Rodoviário de Teresina “Governador Lucídio Portela”; Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 02/2015 – Terminal Rodoviário de Picos “Zuza Balduíno”; e Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 03/2015 – Terminal Rodoviário de Floriano “Filadelfo Freire”; bem como a definição e aprovação do Gestor do Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI, instituído pela Lei nº 8.744, de 9 de julho de 2025, nos termos do art. 2º, § 1º, da referida Lei.
📜 09/10/2025
Reunião Ordinária para deliberação sobre minuta de Resolução Normativa que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades da AGRESPI no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI; sobre o Plano Anual de Fiscalização do STRIP/PI; a Agenda Regulatória da AGRESPI para o exercício de 2025; Resolução AGRESPI-PI no 008, de 19 de setembro de 2025, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o procedimento para o fornecimento de água potável por meio de caminhões-pipa para atendimento de demandas emergenciais da população do rural disperso, em decorrência do agravamento da seca; e análise da celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a AGRESPI e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/PI.
📜 19/09/2025
Reunião Extraordinária para aprovar a Resolução AGRESPI-PI no 008/2025, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o procedimento para o fornecimento de água potável por meio de caminhões-pipa para atendimento de demandas emergenciais da População do Rural Disperso.
📜 11/09/2025
Reunião Ordinária para deliberação sobre minuta de Resolução que dispõe sobre as soluções alternativas
adequadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito da MRAE e minuta de Resolução que dispõe sobre as metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e indicadores de acesso, no âmbito da MRAE e celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre AGRESPI e a agência nacional de transportes terrestres (ANTT) e do Protocolo de Intenções entre AGRESPI e o instituto federal de educação, ciência e tecnologia do piauí (IFPI).
📜 15/08/2025
Reunião Ordinária para análise e aprovação do Plano de Comunicação Estratégico da AGRESPI, deliberação sobre minutas de Resolução que estabelece critérios de priorização e documentação para atendimento de demandas da população do rural disperso, elaborada após análise e aprovação das contribuições recebidas na consulta pública e sobre o uso das faixas de domínio das rodovias concedidas, elaborada após análise e aprovação das contribuições recebidas na consulta pública, Celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre AGRESPI e CREA-PI e Celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre AGRESPI e OAB-PI.
📜 24/06/2025
Reunião Extraordinária para deliberação sobre a abertura de consulta pública referente à minuta de norma que estabelece critérios de priorização e documentação para atendimento de demandas da população do rural disperso, no âmbito do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí
📜 09/06/2025
Aprovação da celebração de Convênio de Delegação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a AGRESPI
📜 30/04/2025
Reunião extraordinária para análise e deliberação sobre a solicitação de prorrogação da Fase de Transição do Sistema pela Águas do Piauí SPE S.A
📜 22/04/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA PARA DISPOSIÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO E DEFINIÇÕES INTERNAS