O governo federal lançou o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas, que reúne orientações práticas para a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O material busca facilitar a compreensão e a aplicação da Lei nº 13.019/2014, com o propósito de garantir mais efetividade nas parcerias firmadas entre a administração pública e as OSCs. A Superintendência de Controladoria-Geral do Estado disponibiliza o documento na aba Manuais para facilitar o acesso às informações e contribuir para alinhar a gestão das parcerias às melhores práticas adotadas no setor público.
O manual aborda todas as etapas do processo, desde a celebração das parcerias, a execução e utilização de emendas parlamentares, até a prestação de contas, o monitoramento e a avaliação. Esses procedimentos são apresentados de forma clara, servindo como guia para fortalecer a atuação das OSCs no país.
Complementando o conteúdo, a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025 detalha os procedimentos que devem ser observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as OSCs, oferecendo também um importante apoio aos gestores públicos municipais.
Prevista na Constituição, a autonomia das OSCs é um elemento central para que essas entidades atuem com responsabilidade, inovação e alinhamento às políticas públicas inclusivas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento local e para o fortalecimento da participação social na gestão pública.
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