A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado publicou Parecer Referencial CGE Nº 21/2025 a ser utilizado nos processos de prorrogações de contratos realizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para locação de imóveis, na condição de locatários.
Acesse o Parecer Referencial CGE N.º 21/2025
O documento orientativo abrange os contratos provenientes da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1933, e da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, substituindo o Parecer Referencial CGE nº 21/2023.
A elaboração de Parecer Referencial para esse tipo de demanda leva em conta a quantidade elevada de processos da mesma natureza, bem como a necessidade de racionalização da atividade consultiva da CGE, objetivando a eficiência operacional e a celeridade na tramitação dos processos administrativos. Nesse sentido, a CGE visa o aperfeiçoamento da gestão dos processos, proporcionando uma otimização dos recursos disponíveis em face do interesse público, com foco na eficiência operacional e na celeridade na tramitação de processos.
Todos os pareceres referenciais publicados pela CGE estão disponíveis para download no link: http://portal.pi.gov.br/cge/publicacoes-pareceres-referenciais.
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