O Governo do Estado do Piauí deu um passo importante no fortalecimento da governança e do controle interno ao aprovar o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Executivo Estadual. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 24.218, de 27 de novembro de 2025, e estabelece as bases para a organização, o funcionamento e a atuação da auditoria interna no âmbito do Poder Executivo.
Elaborado com base na Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) e às Normas Globais de Auditoria Interna do Instituto dos Auditores Internos (IIA), o Estatuto estabelece diretrizes alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais de auditoria governamental. O documento passa a nortear as atividades desenvolvidas pela Superintendência da Controladoria-Geral do Estado (SUPCGE), vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ).
DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS NORTEADORES
O propósito da atividade de auditoria interna governamental é oferecer serviços objetivos de avaliação e consultoria, desenvolvidos para agregar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades Poder Executivo do Estado do Piauí. Como missão, propõe-se a aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo à gestão avaliação, consultoria, insights e previsão independentes, baseados em riscos e objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.
Conforme o Estatuto, a independência e a objetividade são considerados pressupostos fundamentais para o exercício da atividade de auditoria interna, consideradas essenciais para assegurar a credibilidade e a efetividade dos trabalhos.
Nesse contexto, o Estatuto garante aos auditores governamentais acesso amplo, livre e irrestrito às dependências das unidades auditadas, bem como a processos, documentos, registros, informações e bases de dados necessárias ao exercício das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, conforme previsto na legislação vigente.
As análises incluem a verificação da identificação e gestão de riscos estratégicos, a conformidade das ações com leis e normas, a eficiência e eficácia das operações e programas, a confiabilidade das informações utilizadas pela gestão e a correta utilização e proteção dos recursos públicos.
O Estatuto de Auditoria Interna do Poder Executivo do Estado do Piauí foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de dezembro de 2025 e está disponível para download na Central de Conteúdos do site da CGE, em Publicações IA-CM.
