A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ), por meio da Superintendência de Controladoria-Geral do Estado (CGE), promoveu, nesta quarta-feira (21), uma reunião com representantes dos demais poderes para troca de informações e alinhamento de procedimentos visando ao adequado cumprimento das obrigações do eSocial que possam impactar a regularidade fiscal do Estado do Piauí, especialmente quanto às informações relacionadas aos rendimentos dos servidores do Estado.
O gerente de Pessoal e Previdência da CGE, Raphael Teixeira, conduziu a reunião, que contou com a presença de representantes da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
“Também discutimos os dispositivos da Portaria da Receita Federal nº 632/2025, que institui, para os órgãos públicos, o Programa Receita Social de Autorregularização, destinado a promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)”, explicou.
Desde o início do ano, a CGE, em conjunto com a SEAD, tem promovido reuniões para orientar e alertar os órgãos e entidades estaduais para o cumprimento dos prazos e envio correto das informações ao eSocial. A ausência da entrega ou o envio incompleto das informações ao eSocial pode gerar consequências fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os trabalhadores, além de implicar na emissão da Certidão Negativa de Débitos do Estado perante a Receita Federal.
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