Leis
Neste campo você encontrará os Decretos para orientar servidores estaduais quanto aos procedimentos relacionados às áreas de atuação no âmbito do controle interno.
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Constituição do Estado do Piauí
Constituição do Estado
Lei nº 8.320, de 18 de março de 2024
Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Lei Nº 8.253, de 20 de dezembro de 2023
Institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2024-2027.
Lei Nº 8.157, de 20 de setembro de 2023
Institui a Política Estadual de Qualificação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos Civis do estado do Piauí
Lei Nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023
Altera a Lei Nº 7.884, de 8 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí) e dispõe sobre contratação de prestadores de serviço por tempo determinado.
Lei Nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022
Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.
Lei Nº 7.845, de 06 de julho de 2022
Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais
Lei Orçamentária Anual – LOA 2022
A Lei Orçamentária Anual discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Lei Complementar N.º 263/2022
Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005, a Lei nº 5.506, de 1º de novembro de 2005 e a Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005.
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A Nova Lei de Licitações e contratos estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER.
Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.
Lei Complementar N.º 261/2021
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986. Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. (AC).
Autoriza a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, de suas autarquias e fundações de direito público.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei Complementar N.º 241/2019
Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores efetivos do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI, os servidores comissionados que exerçam cargo de direção incluindo o procurador-chefe do órgão, e os servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos para o IMEPI, definindo valores e normas para sua percepção.
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
Lei N.º 6.462, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Lei N.º 6.455, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Altera Lei N.º 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime do Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.
Lei N.º 6.371, de 02 de julho de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
Lei N.º 6.296/2013, de 07 de janeiro de 2013
Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Lei N.º 6.290, de 19 de dezembro de 2012
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Lei N.º 6.110, de 19 de setembro de 2011
Altera a Lei N.° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.
Dispõe sobre o Sistema de Remuneração Variável atribuída a servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI.
Lei Complementar N.º 84, de 07 de maio de 2007
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Lei Complementar N.º 57, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí e da outras providências.
Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei Complementar Nº 116/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei Complementar N.º 13/1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei N.° 4.546, de 29 de dezembro de 1992
Institui o Regime Jurídico Único para Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado e dá outras providências.
Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.