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Certidões e Certificados (Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Administrativa)

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Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal

Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, comprovada através da Certidão Negativa de Débitos – CND ou Positiva com efeitos de negativa do CNPJ do órgão ou entidade

Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo De Serviço – CRF/FGTS – CEF

Certidão Conjunta Negativa e da Dívida Ativa do Município – CND da Fazenda Municipal

Certidão Conjunta Negativa de Débitos e Inidoneidade – Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Certidão Conjunta Negativa de Licitantes Inidôneos – Tribunal de Contas da União

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão Conjunta Negativa e da Dívida Ativa – CND da Secretaria da Fazenda do Estado

Certidão Negativa Cadastro Nacional Inidôneas e Suspensas – CEIS – Portal da Transparência

Certidão Negativa – Controladoria Geral da União