Legislação
20/12/2023 – Lei nº 8.254 [Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, majorando a alíquota de contribuição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública]
19/12/2023 – Lei nº 8.247 [Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar e altera a Lei nº 6.764 de janeiro de 2016, para estabelecer a natureza jurídica do benefício especial]
17/10/2023 – Decreto nº 22.447 [Altera o Anexo I do Decreto nº 22.119, de 31 de maio de 2023, que nomeou os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS/PI]
20/09/2023 – Lei nº 8.151 [Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Piauí Previdência e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos]
31/05/2023 – Decreto nº 22.119 [Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS/PI]
10/04/2023 – Lei nº 8.019/2023 [Altera a Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004]
06/04/2021 – Coletânea de Jurisprudência Administrativa PGE/Procuradoria Previdenciária [Coletânea de Pareceres e Despachos – Jurisprudência Administrativa da PGE-PI em Matéria Previdenciária]
09/12/2020 – Decreto nº 19.370 [regulamenta o Conselho de Administração e o Conselhos Fiscal do RPPS/PI]
27/12/2019 – Lei nº 7.311/2019 [Institui a reforma da previdência no âmbito do estado do Piauí]
18/12/2019 – Emenda Constitucional nº 54 [Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado do Piauí, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências]
25/06/2019 – Lei nº 7.227/2019 [Altera Lei nº 6.764/2016, de 14 de janeiro de 2016 e a Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e dá outras providências]
12/06/2018 – Lei nº 7.128/2018 [Altera Lei nº 6.764/2016, LC nº 13/1994, 40/2004, 41/2004, Lei nº 6.910/2016 – Previdência Complementar – Pensões]
01/03/2018 – Portaria nº 005/2018 [Regimento Interno da PiauíPrev]
06/11/2017 – Lei nº 7.054/2017 [Programa de recuperação de créditos tributários – Altera a LC nº 39/2004 – Aportes para o FUNPREV – RPPS]
22/05/2017 – Decreto nº 17.173/2017 [Especifica atribuições – Aplicações e resgates de recursos do Fundo de Previdência – RPPS]
29/12/2016 – Lei nº 6.932/2016 [Altera a LC nº 40, de 14 de julho de 2004 e a LC nº 41, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências]
12/12/2016 – Lei nº 6.910/2016 [Cria Fundação Piauí Previdência – Altera a LC nº 28/2003, 4.051/1986, 39/2004, 40/2004, 41/2004, 6.292/2012 e 6.776/2016]
12/12/2016 – Lei nº 6.909/2016 [Cobertura do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Revoga 6.292/2012 – Segregação]
29/06/2016 – Decreto nº 16.663/2016 [Institui o Programa Habitar Servidor II – Financiamento para segurados do RPPS]
31/05/2016 – Portaria SEADPREV nº 0111/2016 [Aprova a IN SEADPREV/SUPREV nº 01/2016 – Inscrição de dependentes dos segurados do RPPS]
19/05/2016 – Lei nº 6.823/2016 [Autoriza a instituição do fundo créditos inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAPI – FEI – Fundo imobiliário – Capitalização RPPS]
31/03/2016 – Portaria SEADPREV nº 048/2016 [Institui Comissão de Trabalho para Equacionamento do Déficit do RPPS]
18/03/2016 – Lei nº 6.776/2016 [Desafetação de bens imóveis – Vinculação de bens e dívida ativa ao Fundo do RPPS]
26/02/2016 – Decreto nº 16.450/2016 [Índice de reajuste de aposentadorias e pensões do RPPS]
14/01/2016 – Lei nº 6.764/2016 [Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC]
30/12/2015 – Lei nº 6.753/2015 [Institui Programa Habitacional do Servidor – Habitar – Destina recursos ao RPPS]
23/12/2015 – Lei nº 6.738/2015 [Parcelamento de débitos – Contribuições não repassadas ao RPPS]
15/10/2015 – Decreto nº 16.232/2015 [Regulamenta o comitê de investimentos do RPPS – Revoga 14.968/2012]
13/07/2015 – Decreto nº 16.096/2015 [Regulamenta Lei 6.672/2015, Lei 6.673/2015 – RPPS – Fundo]
18/06/2015 – Lei nº 6.673/2015 [Reforma administrativa – Altera a LC 28/2003 – Residência jurídica]
18/06/2015 – Lei nº 6.672/2015 [Altera 4.051, 39, 40, 41 e 28 – Reforma da previdência – SEAD – IASPI]
20/10/2014 – Lei nº 6.588/2014 [Altera Lei nº 5.533/2005 – CADIPI – e Lei nº 6.292/2012 – Segregação de massa]
19/12/2012 – Lei nº 6.292/2012 [Dispõe sobre a segregação de massas do RPPS]
26/12/2005 – Decreto nº 12.049/2005 [Regulamenta o art. 40 da Lei nº 4.051]
14/07/2004 – Lei Complementar nº 41/2004 [Plano de custeio do RPPS dos militares e bombeiros militares – Atualizada até 2017]
14/07/2004 – Lei Complementar nº 40/2004 [Plano de custeio do RPPS dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas – Atualizada até 2017]
14/07/2004 – Lei Complementar nº 39/2004 [Instituição, gerência, administração do Fundo de Previdência Social do RPPS – Atualizada até 2017]
24/03/2004 – Lei nº 5.738-A/2004 [Acrescenta o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.050/1986]
17/08/2000 – Lei nº 5.164/2000 [Dá nova redação à Lei nº 4.051]
21/05/1986 – Lei nº 4.051/1986 [Regula o regime de previdência social dos servidores públicos do estado do Piauí]
22/05/1984 – Lei nº 3.922/1984 [Autoriza o pagamento de aposentados e pensionistas pelo IAPEP]
15/06/1978 – Lei nº 3.589/1978 [Reajusta pensões e proventos da aposentadoria]
30/11/1971 – Lei nº 3.122/1971 [Institui pensão vitalícia a viúvas de ex-servidores públicos]
25/08/1971 – Lei nº 3.095/1971 [Reajusta aposentadoria de tabeliães e escrivães judiciais]
