Licitações e Contratos
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Fundação Piauí Previdência (PIAUIPREV-PI).
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.
A Lei N.º 14.133/2021 (atualização da Lei N.º 8.666/93), em seu artigo 2º, estabelece a aplicação nos seguintes casos:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Transparência
As informações relativas aos processos licitatórios podem ser acessados por meio do Mural de Licitações e do Mural de Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), onde podem ser consultadas as informações por status de andamento, bem como dados relacionados aos participantes da licitação, os empenhos emitidos, os contratos, entre outras informações.
Para encontrar as informações sobre Licitações da PIAUIPREV no Mural de Licitações basta efetuar o passo a passo a seguir:
1 – Acesse o Mural de Licitações: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic;
2 – Para acessar os dados da PIAUIPREV, basta colocar no filtro “Órgão/UG”, o nome Fundação Piauí Previdência;
3 – Depois é só clicar em Pesquisar.
Para encontrar as informações sobre Contratos da PIAUIPREV no Mural de Contratos basta efetuar o passo a passo a seguir:
1 – Acesse o Mural de Contratos: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon;
2 – Para acessar os dados da PIAUIPREV, basta colocar no filtro “Órgão/UG”, o nome Fundação Piauí Previdência;
3 – Depois é só clicar em Pesquisar.
