Leis Estaduais

Lei nº 7.884, de 8 de dezembro de 2022. Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (criação da Secretaria de Estado das Mulheres do Piauí).

Decreto nº 21.864, de 6 de março de 2023. Regulamenta o período de transição no âmbito da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí), estabelecendo procedimentos a serem observados na extinção dos órgãos e entidades e assunção de competências e atribuições pelos órgãos sucessores, estabelece procedimentos para o registro contábil, patrimonial e de controle, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFE/PI, e dá outras providências.

Lei nº 6.465, de 19 de dezembro de 2013. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências, criando a Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres.

Outras legislações estaduais concernentes à pauta das mulheres