Com discussões voltadas para o Piso do Magistério e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195, que contesta a interferência da União na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) se reuniu nesta segunda-feira (30), em Brasília (DF), na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB).
O encontro, primeiro de 2023, é uma oportunidade para que os procuradores-gerais compartilhem os desafios que encontram nos órgãos de cada Estado e, com isso, venham a atuar de forma coesa nos Tribunais Superiores e na área administrativa, junto à União. Pierot Júnior, Procurador-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), esteve presente à reunião e destacou sua importância na busca de soluções jurídicas em conjunto para diversos temas.
“É no CONPEG que reafirmamos o compromisso com o estado democrático de direito em debater pautas de interesse dos entes federados, especialmente a busca de soluções jurídicas que contemplem o equilíbrio fiscal e possibilitem os investimentos em pautas que estimulem o desenvolvimento, a geração do emprego e renda e a melhoria na prestação dos serviços públicos”, disse Pierot.
ADI 7195
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 foi apresentada por 11 estados e pelo Distrito Federal, com objetivo de contestar a Lei Complementar 194/22, que classificou combustíveis, gás natural, eletricidade, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, impedindo a fixação de alíquotas específicas.
O normativo afetou a arrecadação do ICMS e estabeleceu ônus desproporcionais e excessivos às unidades da federação. Nesse sentido, o órgão colegiado discutiu mecanismos para acelerar o andamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Presidente da Câmara Técnica e Procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil Teixeira, sugeriu a retomada nas discussões sobre o andamento do processo no STF, de modo coordenado com o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (CONSEFAZ).
Piso do Magistério
Outro tema importante foi o reajuste no Piso do Magistério e as implicações dessa atualização aos cofres dos estados e do Distrito Federal. Em 2022, foi anunciado o reajuste do Piso do Magistério em 14,95%. Contudo, o presidente do CONPEG e Procurador-Geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha, apontou que a decisão trouxe onerosidade aos estados que não recebem compensação.
“Com a edição da Emenda Constitucional 128/22, passamos a ter a previsão de que a lei não pode estabelecer despesa sem uma compensação ou previsão orçamentária”, pontuou. Desse modo, ele propôs a litigância e a importância de atuar juntamente com o CONSEFAZ. “Entender o impacto econômico da medida sobre os estados, com objetivo de fortalecer a argumentação na esfera jurídica em favor de uma compensação”, concluiu.
Com informações da Ascom da CONPEG
