Em busca de facilitar e instruir da melhor forma os órgãos da administração pública, bem como as empresas que atuam na prestação de serviços e venda de produtos ao Estado, a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI) lançou em seu site as Minutas de Editais e Listas de Verificação de acordo com a Nova Lei de Licitações.
A elaboração desses documentos é necessária para uma melhor adequação à Nova Lei de Licitações (nº 14.133/21), que revogou a anterior, de 1993. Essa lei engloba o fornecimento de produtos, a realização de obras e a contratação de serviços pelo Estado que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
“A padronização de minutas de editais e contratos é uma medida que a Procuradoria de Licitações e Contratos da PGE-PI vem adotando há um tempo e tem por objetivo dar maior uniformidade aos diversos órgãos da Administração Pública estadual, trazendo com isso mais segurança para os que atuam nos processos de contratações públicas, bem como mais agilidade na tramitação desses processos”, destacou o procurador Fernando Rocha, chefe da procuradoria de Licitações e Contratos.
As adequações seguem sendo realizadas conforme as novidades do processo licitatório e a legislação vigente no Estado do Piauí. Segundo o Procurador-Geral, Pierot Júnior, dessa forma, servidores e gestores têm mais segurança jurídica, principalmente em relação a esse período de mudanças.
“Isto facilita também para os particulares que pretendem contratar com o Estado, porque eles já conhecem previamente como se estruturam os editais de licitação do Estado, facilitando sua organização na apresentação de documentos e na elaboração de suas propostas”, completou o procurador.
Além das Minutas, as Listas de Verificação apresentam os documentos e informações que devem constar do processo de licitação ou de contratação direta, trazendo um passo a passo da instrução processual, juntamente com a indicação do momento de atuação dos diversos órgãos que devem intervir no processo.
Outra ferramenta presente no portal da PGE-PI, que auxilia nesse processo sobre a Nova Lei de Licitações, são os Pereceres Referenciais. Estes foram elaborados para tratar de questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes. Eles dispensam a verificação jurídica individualizada caso a caso, o que deixa as tramitações mais ágeis e fluidas.
