Em obediência ao § 3º do artigo 75, da Lei 14.133/2021, divulgamos que esta PGE está realizando Dispensa de Licitação em razão do valor, pelo artigo 75, II, da Lei 14.133/2021, tendo como objeto a aquisição de Bens de Consumo (café torrado e moído tipo premium, açúcar cristal e copos descartáveis biodegradáveis)
