SÚMULA PGE/PI Nº 05

Fica dispensada manifestação de interesse em ação judicial ou procedimento extrajudicial de usucapião urbano, quando o Estado do Piauí não for proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado.

(Nova redação publicada no DOE nº 92, de 17.05.2019, p. 9).

 
 

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