SÚMULA PGE/PI Nº 08

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determinar a liberação de mercadorias apreendidas como via coercitiva para pagamento de tributos, desde que não tenha efeito normativo.

(Publicada no DOE nº 27, de 07.02.2013, p. 24).

 
 

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