SÚMULA PGE/PI Nº 53

Não desafia recurso a decisão que condena o Estado a pagar saldo de salário e depósitos devidos ao FGTS em obediência ao precedente vinculante pertinente, ressalvadas matérias relativas a outros temas.

(Publicação no DOE nº 97, de 29.09.2022, p. 84)