Constituição
Constituição do Estado do Piauí
Controle Interno
Lei Complementar N.º 261/2021
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986. Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. (AC).
Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017
Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto 11.434, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Súmula nº 14 – Controle Interno – 10/12/2020
Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Lei Complementar N.º 241/2019
Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO e dá outras providências.
Decisão Plenária Ordinária N.º 038/2017
Determina à CGE/PI que monitore e se manifeste em todos os processos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do Estado, cujo valor supere R$ 80.000,00, manifestação a qual deve tratar, inclusive, dos aspectos de vantajosidade.
Decreto N.º 15.093/2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.
Decreto N.º 11.434, de 14 de julho de 2004 – Revogado
Institui os Núcleos Setoriais de Controle de Gestão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Pessoal, Assistência e Previdência Social
Estatuto dos Servidores Públicos e da carreira de auditor governamental
Lei Complementar N.º 263, 30 de março de 2022
Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005, a Lei nº 5.506, de 1º de novembro de 2005 e a Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005.
Lei Complementar N.º 261, de 25 de outubro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986.Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados.
Lei Complementar N.º 241, de 22 de abril de 2019
Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Economicas e Sociais do Piaui – CEPRO e dá outras providências.
Lei N.º 6.462, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Lei N.º 6.455, de 19 de dezembro de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Lei N.º 6.371, de 02 de julho de 2013
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Lei N.º 6.290, de 19 de dezembro de 2012
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 84, de 07 de maio de 2007
Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Lei Complementar N.º 57, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí e da outras providências.
Lei Complementar N.º 13/1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.
Contratação
Lei Nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023
Altera a Lei Nº 7.884, de 8 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí) e dispõe sobre contratação de prestadores de serviço por tempo determinado.
Lei N.º 6.296/2013, de 07 de janeiro de 2013
Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Decreto N.º 15.468, de 03 de dezembro de 2013
Altera o Decreto nº 15.431/2013, que alterou o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Decreto N.º 15.431, de 11 de novembro de 2013
Altera o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Decreto N.º 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.
Lei N.º 6.110, de 19 de setembro de 2011
Altera a Lei N.° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.
Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concessão de auxílios e licenças
Decreto N.º 15.299, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para capacitação.
Decreto N.º 15.298, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.
Decreto N.º 15.251, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares.
Decreto N.º 15.250, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença à gestante.
Decreto N.º 15.249, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
Decreto N.º 15.248, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para atividade política.
Altera o decreto n.º 14.911/2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.
Altera o Decreto 14.910/2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.
Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transportes aos servidores civis do Estado.
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os militares do Estado.
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado.
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os agentes penitenciários do Estado.
Gratificações
Regulamenta o art. 61 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 – JETON
Regulamenta o pagamento de gratificação natalina.
Regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor.
Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno.
Estágio
Decreto N.º 15.133/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto N.º 13.840, de 21 de setembro de 2009
Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.
Outros
Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado do Piauí.
Regulamenta a concessão de horário especial.
Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.
Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013 – Alterada pelo Decreto N.º 21.800/2023
Regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado.
Autoriza os Secretários de Estado a delegar atribuições a seus subordinados.
Institui o Regime Jurídico Único para Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado e dá outras providências.
Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas
Decreto estadual Nº 22.157/2023
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda pelos órgãos da administração pública estadual nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas.
Plano Plurianual – PPA 2020 a 2023
Plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do gestor do poder executivo eleito, para execução nos quatro anos seguintes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais
Lei Orçamentária Anual – LOA 2022
A Lei Orçamentária Anual discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Decreto nº 17.084, de 03 de abril de 2017
Dispõe sobre a Programação Orçamentaria dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativa a Outras Despesas Correntes e de Investimento do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2014.
Decreto nº 14.637, de 22 de novembro de 2011
Institui a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados – CGFR.
Decreto nº 13.557, de 27 de fevereiro de 2009
Revoga o art. 2° do Decreto 10.697/2001.
Portaria conjunta SEFAZ-CGE 001-2008
Disciplina a conformidade diária e contábil no SIAFEM.
Decreto nº 13.259, de 09 de setembro de 2008
Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI.
Lei federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei federal nº 6.404/76
Decreto nº 12.528, de 08 de março de 2007
Define sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos.
Decreto nº 12.122, de 07 de março 2006
Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.
Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 10.697, de 21 de novembro de 2001
Dispõe sobre a centralização da receita estadual.
Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Licitações e Contratos Administrativos
Decreto estadual N.22.737 de 6 de Fevereiro de 2024
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como para novos reajustes em contratos regidos pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.°10.520, de 17 de junho de 2002, ou pelos arts. 1º a 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.
Decreto Nº 22.652, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto N.º 21.938 de 28 de Março de 2023
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto estadual N.º 21.872 de 9 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.
RESOLUÇÃO CGFR Nº 002/2021
Estabelece parâmetros para elaboração de extratos de licitação e contratos administrativos a fim e serem publicados na imprensa oficial.
Boas práticas, orientações e vedações para contratação de Serviços de Computação em Nuvem
Este documento de Boas práticas, Orientações e Vedações tem força normativa legal, estando vinculado à Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016, na forma de anexo, tendo sido assinado, em sua última versão, pelo Secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 13/05/2016 e publicado na mesma data.
Parecer Referencial relativo à prorrogação de contratos de serviços de prestação exclusiva de mão de obra terceirizada e de locação de veículos.
Lei nº 14.217, DE 13 de outubro 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19
Conteúdo mínimo de termo de referência ou projeto básico para contratação de serviços de Tecnologia da Informação – TI
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Regulamenta o §1 do art 3º do decreto 17.084, de 03/04/2017, que dispõe sobre a possibilidade de substituição do Parecer Técnico da SEFAZ por um Despacho acompanhado de uma Nota Patrimonial – NP de autorização da reserva orçamentaria e adota outras providências.
Parecer Referencial acerca de contratações diretas de pequeno valor enquadráveis no art. 24, I e II, c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Dispõe sobre a suspensão de novas contratações da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, estabelece medidas de contenção de despesas e dá outras providências.
Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.
Orienta o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCE-PI.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Altera as listas de verificação e fluxos necessários à instrução dos processos de realização de despesas dos órgãos da Administração Direita, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.
Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.
Estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.
Decreto estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011
Regulamenta a Operacionalização do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e/ou Suspensas – CEIS/PI, acessível por meio do site do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí.
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.
Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta – CADUF.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP.
Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.
Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Convênios e Prestação de Contas
Parecer Referencial N.º 03/2023 (PGE/PLC)
Parecer Referencial relativo a contratação direta para concessão de patrocínio para o ano de 2023
Decreto federal Nº 11.531/2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto estadual N.º 22.023/2023
Implanta o Sistema Integrado de Gestão de Repasses – SIGRP e disciplina os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos similares no âmbito do Estado do Piauí.
Decreto federal Nº 10.024/2019
Revoga Decreto Nº 5.504/2005 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Decreto estadual N.º 16.226/2015
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto N.º 15.273/2013
Dispõe sobre procedimentos na execução orçamentária e financeira de convênios.
Instrução Normativa N.º 6/2012
Estabelece critérios de utilização da OBTV no SICONV.
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170/2007.
Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2009
Disciplina a forma de devolução e restituição de recursos.
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ 01/2009
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios.
Decreto estadual N.º 13.860/2009
Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.
Decreto federal nº 6.170/2007
Dispõe sobre normas de convênios e contratos de repasse.
Decreto estadual N.º 12.440/2006
Disciplina a celebração de convênios no âmbito da administração estadual.
Instrução Normativa STN 01/2005
Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias previstas na LC 101/2000.
Decreto federal N.º 5.504/2005
Estabelece a exigência de pregão nas aquisições e contratações decorrentes de convênios.
Legislação Tributária
Lei Complementar Nº 116/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto Nº 11.731/2005
Dispõe sobre a exigência de quitação do ISS para liberação de recursos financeiros por parte de órgãos e entidades da Administração Estadual.
Código Tributário do Município de Teresina compilado até 2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Outros
LEI N.8157/2023
Institui a Política Estadual de Qualificação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Públicos Civis do estado do Piauí.