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CGE – Controladoria-Geral do Estado do Piauí

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Encontre por assunto

 

Constituição

Constituição do Estado do Piauí

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Controle Interno

Lei Complementar N.º 261/2021

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986. Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. (AC).

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Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017

Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto 11.434, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

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Súmula nº 14 – Controle Interno – 10/12/2020

Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

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Lei Complementar N.º 241/2019

Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO e dá outras providências.

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Decisão Plenária Ordinária N.º 038/2017

Determina à CGE/PI que monitore e se manifeste em todos os processos de aquisição de bens e serviços, no âmbito do Estado, cujo valor supere R$ 80.000,00, manifestação a qual deve tratar, inclusive, dos aspectos de vantajosidade.

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Decreto N.º 15.093/2013

Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.

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Decreto N.º 11.434, de 14 de julho de 2004 – Revogado

Institui os Núcleos Setoriais de Controle de Gestão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

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Pessoal, Assistência e Previdência Social

Estatuto dos Servidores Públicos e da carreira de auditor governamental

Lei Complementar N.º 263, 30 de março de 2022

Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005, a Lei nº 5.506, de 1º de novembro de 2005 e a Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005.

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Lei Complementar N.º 261, de 25 de outubro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986.Adendo: Art. 24 § 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados.

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Lei Complementar N.º 241, de 22 de abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, a Lei Complementar nº 28 de 9 de junho de 2003, extingue a Fundação Centro de Pesquisas Economicas e Sociais do Piaui – CEPRO e dá outras providências.

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Lei N.º 6.462, de 19 de dezembro de 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

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Lei N.º 6.455, de 19 de dezembro de 2013

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

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 Lei N.º 6.371, de 02 de julho de 2013

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

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Lei N.º 6.290, de 19 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

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Lei Complementar N.º 178, de 31 de outubro de 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

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 Lei Complementar N.º 84, de 07 de maio de 2007

Altera dispositivos da LC nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

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Lei Complementar N.º 57, de 07 de novembro de 2005

Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí e da outras providências.

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Lei Complementar N.º 13/1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

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Contratação

Lei N.º 6.296/2013, de 07 de janeiro de 2013

Altera a Lei n° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

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Decreto N.º 15.547, de 12 de março de 2014

Regulamenta a contratação temporária.

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Decreto N.º 15.468, de 03 de dezembro de 2013

Altera o Decreto nº 15.431/2013, que alterou o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

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Decreto N.º 15.431, de 11 de novembro de 2013

Altera o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

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 Decreto N.º 15.093, de 21 de fevereiro de 2013

Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.

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Lei N.º 6.110, de 19 de setembro de 2011

Altera a Lei N.° 5.309/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

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Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Concessão de auxílios e licenças

Decreto N.º 15.299, de 12 de agosto de 2013

Regulamenta a concessão de licença para capacitação.

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Decreto N.º 15.298, de 12 de agosto de 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.

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Decreto N.º 15.251, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

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Decreto N.º 15.250, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença à gestante.

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 Decreto N.º 15.249, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

 Decreto N.º 15.248, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença para atividade política.

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Decreto nº 15.011, de 05 de dezembro de 2012

Altera o decreto n.º 14.911/2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

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Decreto N.º 14.964, de 25 de outubro de 2012

Altera o Decreto 14.910/2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

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 Decreto N.º 14.911, de 03 de agosto de 2012

Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

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 Decreto N.º 14.910, de 03 de agosto de 2012

Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

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 Decreto N.º 14.892, de 11 de julho de 2012

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transportes aos servidores civis do Estado.

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Decreto nº 14.719, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os militares do Estado.

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 Decreto nº 14.718, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado.

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 Decreto nº 14.717, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os agentes penitenciários do Estado.

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Gratificações

Decreto N.º 15.556, de 12 de março de 2014

Regulamenta o pagamento de gratificação natalina.

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Decreto N.º 15.006, de 05 de dezembro de 2012

Regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor.

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Decreto N.º 14.482, de 26 de maio de 2011

Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno.

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Estágio

Decreto N.º 15.605/2014

Dispõe sobre o estágio probatório.

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Decreto N.º 15.133/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

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Decreto N.º 13.840, de 21 de setembro de 2009

Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

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Outros

Decreto N.º 21.800, de 01 de fevereiro de 2023

Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado do Piauí.

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Decreto N.º 15.558, de 12 de março de 2014

Regulamenta a readaptação.

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Decreto nº 15.557, de 12 de março de 2014

Regulamenta a concessão de horário especial.

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Decreto N.º 15.555, de 12 de março de 2014

Regulamenta a concessão de férias.

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Decreto N.º 15.554, de 12 de março de 2014

Regulamenta a reversão.

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 Decreto N.º 15.551, de 12 de março de 2014

Regulamenta a recondução.

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 Decreto N.º 15.259, de 11 de julho de 2013

Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.

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 Decreto N.º 15.252, de 02 de julho de 2013

Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013 – Alterada pelo Decreto N.º 21.800/2023

Regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado.

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Decreto nº 15.070, de 04 de fevereiro de 2013

Autoriza os Secretários de Estado a delegar atribuições a seus subordinados.

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Lei N.° 4.546, de 29 de dezembro de 1992

Institui o Regime Jurídico Único para Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado e dá outras providências.

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Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas

Plano Plurianual – PPA 2020 a 2023

Plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do gestor do poder executivo eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais

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Lei Orçamentária Anual – LOA 2022

A Lei Orçamentária Anual discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

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Decreto nº 17.084, de 03 de abril de 2017

Dispõe sobre a Programação Orçamentaria dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativa a Outras Despesas Correntes e de Investimento do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Acesso documento

Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2014.

Acesso documento

Decreto nº 14.637, de 22 de novembro de 2011

Institui a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados – CGFR.

Acesso documento

Decreto nº 13.557, de 27 de fevereiro de 2009

Revoga o art. 2° do Decreto 10.697/2001.

Acesso documento

Portaria conjunta SEFAZ-CGE 001-2008

Disciplina a conformidade diária e contábil no SIAFEM.

Acesso documento

Decreto nº 13.259, de 09 de setembro de 2008

Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI.

Acesso documento

Lei federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei federal nº 6.404/76

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Decreto nº 12.528, de 08 de março de 2007

Define sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos.

Acesso documento

Decreto nº 12.122, de 07 de março 2006

Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.

Acesso documento

Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005

Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Acesso documento

Decreto nº 10.697, de 21 de novembro de 2001

Dispõe sobre a centralização da receita estadual.

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Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

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Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Licitações e Contratos Administrativos

Decreto estadual N.º 21.872 de 9 de Março de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

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RESOLUÇÃO CGFR Nº 002/2021

Estabelece parâmetros para elaboração de extratos de licitação e contratos administrativos a fim e serem publicados na imprensa oficial.

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Boas práticas, orientações e vedações para contratação de Serviços de Computação em Nuvem

Este documento de Boas práticas, Orientações e Vedações tem força normativa legal, estando vinculado à Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016, na forma de anexo, tendo sido assinado, em sua última versão, pelo Secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 13/05/2016 e publicado na mesma data.

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Parecer Referencial PGE/PLC nº 10/2021

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Parecer Referencial PGE-PLC Nº 001-2021

Parecer Referencial relativo à prorrogação de contratos de serviços de prestação exclusiva de mão de obra terceirizada e de locação de veículos.

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Lei nº 14.217, DE 13 de outubro 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19

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Nota Técnica SEFTI/TCU nº 01

Conteúdo mínimo de termo de referência ou projeto básico para contratação de serviços de Tecnologia da Informação – TI

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Lei nº 14.133, DE 01 de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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IN nº 01/2021 – SEFAZ

Regulamenta o §1 do art 3º do decreto 17.084, de 03/04/2017, que dispõe sobre a possibilidade de substituição do Parecer Técnico da SEFAZ por um Despacho acompanhado de uma Nota Patrimonial – NP de autorização da reserva orçamentaria e adota outras providências.

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Parecer Referencial PGE/PLC nº 11/2021

Parecer Referencial acerca de contratações diretas de pequeno valor enquadráveis no art. 24, I e II, c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93.

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RESOLUÇÃO CGFR Nº 003/2021

Dispõe sobre a suspensão de novas contratações da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, estabelece medidas de contenção de despesas e dá outras providências.

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Lei Estadual nº 7.482, de 22 de janeiro de 2021

Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.

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NOTA TÉCNICA TCE-PI Nº 03/2020, de 11/12/2020

Orienta o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCE-PI.

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IN Nº 73, de 05 de agosto de 2020

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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RESOLUÇÃO CGFR Nº 003/2020

Altera as listas de verificação e fluxos necessários à instrução dos processos de realização de despesas dos órgãos da Administração Direita, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.

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Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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IN Nº 1, de 4 de abril 2019

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

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Decreto nº 15.943, de 19 de janeiro de 2015

Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos nos incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.

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Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014

Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

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Lei nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.

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Decreto nº 15.431, de 11 de novembro de 2013

Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

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Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.

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Decreto nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013

Estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais.

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Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

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Lei nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013

Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.

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Decreto nº 14.846, de 04 de junho de 2012

Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

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Decreto nº 14.631, de 08 de novembro de 2011

Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.

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Decreto estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011

Regulamenta a Operacionalização do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e/ou Suspensas – CEIS/PI, acessível por meio do site do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí.

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Decreto nº 14.483, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

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Decreto estadual nº 14.386, de 18 de janeiro 2011

Disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.

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Decreto nº 14.349, de 14 de dezembro de 2010

Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.

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Decreto Nº 7.174, de 12 de maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União

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Lei federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.

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Decreto nº 11.346, de 30 de março de 2004

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.

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Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004

Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta – CADUF.

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Decreto nº 11.319, de 13 de fevereiro de 2004

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP.

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Decreto nº 11.318, de 13 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.

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Decreto nº 11.317, de 13 de fevereiro de 2004

Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.

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Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

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Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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Convênios e Prestação de Contas

Decreto federal Nº 10.024/2019

Revoga Decreto Nº 5.504/2005 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

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Decreto estadual N.º 16.226/2015

Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Decreto N.º 15.273/2013

Dispõe sobre procedimentos na execução orçamentária e financeira de convênios.

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Instrução Normativa N.º 6/2012

Estabelece critérios de utilização da OBTV no SICONV.

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Decreto federal N.º 7.641/2011

Estabelece prazos para OBTV.

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Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170/2007.

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Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2009

Disciplina a forma de devolução e restituição de recursos.

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Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ 01/2009

Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios.

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Decreto estadual N.º 13.860/2009

Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.

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Decreto federal nº 6.170/2007

Dispõe sobre normas de convênios e contratos de repasse.

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Decreto estadual N.º 12.440/2006

Disciplina a celebração de convênios no âmbito da administração estadual.

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Instrução Normativa STN 01/2005

Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias previstas na LC 101/2000.

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Decreto federal N.º 5.504/2005

Estabelece a exigência de pregão nas aquisições e contratações decorrentes de convênios.

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Legislação Tributária

Lei Complementar Nº 116/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Decreto Nº 11.731/2005

Dispõe sobre a exigência de quitação do ISS para liberação de recursos financeiros por parte de órgãos e entidades da Administração Estadual.

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Código Tributário do Município de Teresina compilado até 2020

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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