Decretos
Neste campo você encontrará os Decretos para orientar servidores estaduais quanto aos procedimentos relacionados às áreas de atuação no âmbito do controle interno.
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Decreto estadual Nº 23.003, de 21 de Maio de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
Decreto estadual Nº 22.855, de 25 de Março de 2024
Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, regulamenta a avaliação do serviço público no Estado do Piauí e cria o Conselho de Usuários do Serviço Público
Decreto estadual Nº 22.822, de 11 de Março de 2024
Regulamenta o art. 41, II, da Lei Estadual nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Decreto estadual Nº 22.811, de 07 de Março de 2024
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade fiscal, econômico-financeira e administrativa.
Decreto estadual N.º 22.737 de 6 de Fevereiro de 2024
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como para novos reajustes em contratos regidos pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.°10.520, de 17 de junho de 2002, ou pelos arts. 1º a 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.
Decreto estadual 22.677, de 15 de janeiro de 2024
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Decreto estadual N.º 22.652, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto estadual Nº 22.237, de 19 de julho de 2023
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 22.033, de 28 de abril de 2023.
Decreto estadual Nº 22.157, de 19 de junho de 2023
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda pelos órgãos da administração pública estadual nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas.
Decreto estadual Nº 22.137, de 6 de junho de 2023
Regulamenta o art. 61 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
Decreto estadual Nº 22.133, de 6 de junho de 2023
Regulamenta os procedimentos do processo administrativo de aposentadoria compulsória no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.
Decreto federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto N.º 22.033, de 28 de abril de 2023
Regimento Interno da Secretaria de Fazenda e da Superintendência de Controladoria Geral do Estado.
Decreto N.º 22.023, de 26 de abril de 2023
Implanta o Sistema Integrado de Gestão de Repasses – SIGRP e disciplina os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos similares no âmbito do Estado do Piauí.
Decreto N.º 22.018, de 25 de abril de 2023
Altera o Decreto nº 21.812, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre limites de gastos para contratação de bandas e atrações artísticas para eventos festivos no ano de 2023 no
âmbito do Estado do Piauí, e o Decreto nº 16.266, de 03 de novembro de 2015, que regulamenta o patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
Decreto N.º 21.979 de 13 de abril de 2023
Institui a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências.
Decreto N.º 21.938 de 28 de Março de 2023
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto N.º 21.872 de 9 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.
Decreto Nº 21.864, de 06 de março de 2023
Regulamenta o período de transição no âmbito da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí), estabelecendo procedimentos a serem observados na extinção dos órgãos e entidades e assunção de competências e atribuições pelos órgãos sucessores, estabelece procedimentos para o registro contábil, patrimonial e de controle, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFE/PI, e dá outras providências.
Decreto N.º 21.812, de 9 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre limites de gastos para contratação de bandas e atrações artísticas para eventos festivos no ano de 2023 no âmbito do Estado do Piauí.
Decreto N.º 21.800, de 01 de fevereiro de 2023
Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado do Piauí.
Decreto N.º 20.963, de 11 de Maio de 2022
Altera o Decreto 14.911, de 3 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio- transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários e dá outras providências.
Decreto N.º 21.408, de 13 de Julho de 2022
Dispõe sobre a Gestão das Consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual, institui o Cartão de Crédito do Servidor, e dá outras providências.
Decreto N.º 18.990, de 28 de Maio de 2020
Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa da folha de pagamento, dos serviços terceirizados, dos serviços de pessoas físicas, dos auxílios financeiros concedidos a pessoas físicas, dos encargos patronais e dos encargos tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto federal Nº 10.024/2019
Revoga Decreto Nº 5.504/2005 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Decreto N.º 17.774, de 22 de maio de 2018
Cria no âmbito do Estado do Piauí a Comissão de Implantação do e-Social
Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017
Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto 11.434, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.
Decreto nº 17.084, de 03 de abril de 2017
Dispõe sobre a Programação Orçamentaria dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativa a Outras Despesas Correntes e de Investimento do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto nº 17.083, de 03 de abril de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.
Decreto estadual N.º 16.266/2015
Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Decreto estadual N.º 16.226/2015
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 15.943, de 19 de janeiro de 2015
Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos no incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.
Altera o Decreto 14.386/2011, que disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo.
Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014
Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Regulamenta a concessão de horário especial.
Regulamenta o pagamento de gratificação natalina.
Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013
Altera o Decreto nº 15.431/2013, que alterou o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Decreto N.º 15.470/2013
Altera o Decreto 14.891/2012, que dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.
Decreto N.º 15.468, de 03 de dezembro de 2013
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2014.
Decreto N.º 15.431, de 11 de novembro de 2013
Altera o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Decreto N.º 15.299, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para capacitação.
Decreto N.º 15.298, de 12 de agosto de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.
Decreto N.º 15.273/2013
Dispõe sobre procedimentos na execução orçamentária e financeira de convênios.
Decreto N.º 15.259, de 11 de julho de 2013
Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.
Decreto N.º 15.252, de 02 de julho de 2013
Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto N.º 15.251, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares para servidores públicos e para militares do Estado e dispõe sobre a concessão da licença especial para militares do Estado e da licença-prêmio por assiduidade aos servidores que tinham direito adquirido a esta licença antes da sua extinção.
Decreto N.º 15.250, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença à gestante.
Decreto N.º 15.249, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
Decreto N.º 15.248, de 02 de julho de 2013
Regulamenta a concessão de licença para atividade política.
Decreto N.º 15.188/2013
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3 art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.
Decreto N.º 15.133/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto N.° 15.116, de 8 de março de 2013
Dispõe sobre a concessão da gratificação por operações planejadas a militares do Estado do Piauí e sobre reajuste do seu valor.
Decreto N.º 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.
Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013
Regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado.
Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Revogado
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
Substituído pelo Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014
Altera o decreto n.º 14.911/2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.
Regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor.
Altera o Decreto 14.910/2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.
Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transportes aos servidores civis do Estado.
Decreto N.º 14.891/2012
Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.
Decreto nº 14.846, de 04 de junho de 2012
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os militares do Estado.
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado.
Decreto nº 14.717, de 21 de dezembro de 2011
Fixa o valor do auxílio-alimentação para os agentes penitenciários do Estado.
Decreto nº 14.637, de 22 de novembro de 2011
Institui a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados – CGFR.
Decreto nº 14.631, de 08 de novembro de 2011
Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.
Decreto estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011
Regulamenta a Operacionalização do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e/ou Suspensas – CEIS/PI, acessível por meio do site do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí.
Decreto N.º 14.493/2011
Regulamenta a lei 6.020/2010 que instituiu o Portal da Transparência no Estado do Piauí.
Decreto nº 14.483, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública estadual direta e indireta e dá outras providências.
Decreto estadual nº 14.386, de 18 de janeiro 2011
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno.
Decreto nº 14.349, de 14 de dezembro de 2010
Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.
Decreto Nº 7.174, de 12 de maio de 2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Decreto estadual N.º 13.860/2009
Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.
Decreto N.º 13.840, de 21 de setembro de 2009
Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.
Decreto nº 13.557, de 27 de fevereiro de 2009
Revoga o art. 2° do Decreto 10.697/2001.
Decreto nº 13.259, de 09 de setembro de 2008
Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI.
Decreto nº 12.528, de 08 de março de 2007
Define sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos.
Decreto N.º 12.745/2007
Regulamenta o inciso XX, do art. 16 da Lei Complementar 28, de 09 de Junho de 2003, com as alterações feitas pela Lei Complementar 42, de 02 de Agosto de 2004 e pela Lei Complementar 83, de 12 de Abril de 2007, e dá outras providências.
Decreto federal nº 6.170/2007
Dispõe sobre normas de convênios e contratos de repasse.
Decreto nº 12.122, de 07 de março 2006
Disciplina a celebração de convênios no âmbito da administração estadual.
Decreto estadual N.º 12.440/2006
Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.
Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto federal N.º 5.504/2005
Estabelece a exigência de pregão nas aquisições e contratações decorrentes de convênios.
Decreto N.º 11.434, de 14 de julho de 2004 – Revogado
Institui os Núcleos Setoriais de Controle de Gestão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Substituído pelo Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017
Decreto nº 11.346, de 30 de março de 2004
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.
Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004
Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta – CADUF.
Decreto nº 11.318, de 13 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.
Decreto nº 11.317, de 13 de fevereiro de 2004
Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.
Decreto nº 10.697, de 21 de novembro de 2001 – Revogado
Dispõe sobre a centralização da receita estadual.