Neste campo você encontrará os Decretos para orientar servidores estaduais quanto aos procedimentos relacionados às áreas de atuação no âmbito do controle interno.

Para facilitar a busca utilize o atalho Ctrl + F e digite a palavra-chave.

Decreto estadual Nº 22.237, de 19 de julho de 2023

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 22.033, de 28 de abril de 2023.

Acesse o documento

Decreto estadual Nº 22.157, de 19 de junho de 2023

Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda pelos órgãos da administração pública estadual nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas.

Acesse o documento

Decreto estadual Nº 22.137, de 6 de junho de 2023

Regulamenta o art. 61 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

Acesse o documento

Decreto estadual Nº 22.133, de 6 de junho de 2023

Regulamenta os procedimentos do processo administrativo de aposentadoria compulsória no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto federal Nº 11.531, de 16 de maio de 2023

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Acesse o documento

Decreto N.º 22.033, de 28 de abril de 2023

Regimento Interno da Secretaria de Fazenda e da Superintendência de Controladoria Geral do Estado.

Acesse o documento

Decreto N.º 22.023, de 26 de abril de 2023

Implanta o Sistema Integrado de Gestão de Repasses – SIGRP e disciplina os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos similares no âmbito do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto N.º 22.018, de 25 de abril de 2023

Altera o Decreto nº 21.812, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre limites de gastos para contratação de bandas e atrações artísticas para eventos festivos no ano de 2023 no
âmbito do Estado do Piauí, e o Decreto nº 16.266, de 03 de novembro de 2015, que regulamenta o patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.

Acesse o documento

Decreto N.º 21.979 de 13 de abril de 2023

Institui a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto N.º 21.872 de 9 de Março de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

Acesse o documento

Decreto Nº 21.864, de 06 de março de 2023

Regulamenta o período de transição no âmbito da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí), estabelecendo procedimentos a serem observados na extinção dos órgãos e entidades e assunção de competências e atribuições pelos órgãos sucessores, estabelece procedimentos para o registro contábil, patrimonial e de controle, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFE/PI, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto N.º 21.812, de 9 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre limites de gastos para contratação de bandas e atrações artísticas para eventos festivos no ano de 2023 no âmbito do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto N.º 21.800, de 01 de fevereiro de 2023

Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto N.º 20.963, de 11 de Maio de 2022

Altera o Decreto 14.911, de 3 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio- transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto N.º 21.408, de 13 de Julho de 2022

Dispõe sobre a Gestão das Consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual, institui o Cartão de Crédito do Servidor, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto N.º 18.990, de 28 de Maio de 2020

Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa da folha de pagamento, dos serviços terceirizados, dos serviços de pessoas físicas, dos auxílios financeiros concedidos a pessoas físicas, dos encargos patronais e dos encargos tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto federal Nº 10.024/2019

Revoga Decreto Nº 5.504/2005 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Acesse o documento

Decreto N.º 17.774, de 22 de maio de 2018

Cria no âmbito do Estado do Piauí a Comissão de Implantação do e-Social

Acesse o documento

Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017

Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto 11.434, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto nº 17.084, de 03 de abril de 2017

Dispõe sobre a Programação Orçamentaria dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativa a Outras Despesas Correntes e de Investimento do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto nº 17.083, de 03 de abril de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.

Acesse o documento

Decreto estadual N.º 16.266/2015

Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Acesse o documento

Decreto estadual N.º 16.226/2015

Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Acesse o documento

Decreto nº 15.943, de 19 de janeiro de 2015

Uniformiza os procedimentos licitatórios e respectivas contratações dos bens e serviços que estejam previstos no incisos constantes do § 5º do Artigo 35, da Lei Complementar 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providencias.

Acesse o documento

Decreto 15.634/2014

Altera o Decreto 14.386/2011, que disciplina a aquisição, locação e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.605/2014

Dispõe sobre o estágio probatório.

Acesse o documento

Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014

Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.558, de 12 de março de 2014

Regulamenta a readaptação.

Acesse o documento

Decreto nº 15.557, de 12 de março de 2014

Regulamenta a concessão de horário especial.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.556, de 12 de março de 2014

Regulamenta o pagamento de gratificação natalina.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.555, de 12 de março de 2014

Regulamenta a concessão de férias.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.554, de 12 de março de 2014

Regulamenta a reversão.

Acesse o documento

 Decreto N.º 15.551, de 12 de março de 2014

Regulamenta a recondução.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.547, de 12 de março de 2014

Regulamenta a contratação temporária.

Acesse o documento

Decreto nº 15.494, de 26 de dezembro de 2013

Altera o Decreto nº 15.431/2013, que alterou o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.470/2013

Altera o Decreto 14.891/2012, que dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.468, de 03 de dezembro de 2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2014.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.431, de 11 de novembro de 2013

Altera o Decreto nº 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.299, de 12 de agosto de 2013

Regulamenta a concessão de licença para capacitação.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.298, de 12 de agosto de 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.273/2013

Dispõe sobre procedimentos na execução orçamentária e financeira de convênios.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.259, de 11 de julho de 2013

Estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.252, de 02 de julho de 2013

Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.251, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença para tratar de interesses particulares para servidores públicos e para militares do Estado e dispõe sobre a concessão da licença especial para militares do Estado e da licença-prêmio por assiduidade aos servidores que tinham direito adquirido a esta licença antes da sua extinção.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.250, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença à gestante.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.249, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

Decreto N.º 15.248, de 02 de julho de 2013

Regulamenta a concessão de licença para atividade política.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.188/2013

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3 art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.133/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 7 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.093, de 21 de fevereiro de 2013

Estabelece procedimentos para o acompanhamento de contratos.

Acesse o documento

Decreto nº 15.085, de 18 de fevereiro de 2013

Regulamenta a cessão e disposição de servidores públicos e militares do Estado.

Acesse o documento

Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Revogado

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Substituído pelo Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014

Acesse o documento

Decreto nº 15.011, de 05 de dezembro de 2012

Altera o decreto n.º 14.911/2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

Acesse o documento

Decreto N.º 15.006, de 05 de dezembro de 2012

Regulamenta o pagamento da gratificação de plantão extra e fixa o seu valor.

Acesse o documento

Decreto N.º 14.964, de 25 de outubro de 2012

Altera o Decreto 14.910/2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

Acesse o documento

 Decreto N.º 14.911, de 03 de agosto de 2012

Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a servidores públicos estaduais e a estagiários.

Acesse o documento

 Decreto N.º 14.910, de 03 de agosto de 2012

Acesse o documento

Dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo estadual.

 Decreto N.º 14.892, de 11 de julho de 2012

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transportes aos servidores civis do Estado.

Acesse o documento

Decreto N.º 14.891/2012

Dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas e sobre sua concessão a servidores públicos do Estado.

Acesse o documento

Decreto nº 14.846, de 04 de junho de 2012

Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Acesse o documento

Decreto nº 14.719, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os militares do Estado.

Acesse o documento

 Decreto nº 14.718, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado.

Acesse o documento

Decreto nº 14.717, de 21 de dezembro de 2011

Fixa o valor do auxílio-alimentação para os agentes penitenciários do Estado.

Acesse o documento

Decreto nº 14.637, de 22 de novembro de 2011

Institui a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados – CGFR.

Acesse o documento

Decreto nº 14.631, de 08 de novembro de 2011

Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.

Acesse o documento

Decreto estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011

Regulamenta a Operacionalização do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e/ou Suspensas – CEIS/PI, acessível por meio do site do Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto N.º 14.493/2011

Regulamenta a lei 6.020/2010 que instituiu o Portal da Transparência no Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto nº 14.483, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública estadual direta e indireta e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto estadual nº 14.386, de 18 de janeiro 2011

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Acesse o documento

Decreto N.º 14.482, de 26 de maio de 2011

Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno.

Acesse o documento

Decreto federal N.º 7.641/2011

Estabelece prazos para OBTV.

Acesse o documento

Decreto nº 14.349, de 14 de dezembro de 2010

Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.

Acesse o documento

Decreto Nº 7.174, de 12 de maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Acesse o documento

Decreto estadual N.º 13.860/2009

Implanta o Sistema de Gestão de Convênios – SISCON.

Acesse o documento

Decreto N.º 13.840, de 21 de setembro de 2009

Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto nº 13.557, de 27 de fevereiro de 2009

Revoga o art. 2° do Decreto 10.697/2001.

Acesse o documento

Decreto nº 13.259, de 09 de setembro de 2008

Dispõe sobre as atribuições e os procedimentos de registros de Conformidade Diária e Contábil no SIAFEM-PI.

Acesse o documento

Decreto nº 12.528, de 08 de março de 2007

Define sobre a sistemática de transferência financeira para as despesas de custeio e investimentos.

Acesse o documento

Decreto N.º 12.745/2007

Regulamenta o inciso XX, do art. 16 da Lei Complementar 28, de 09 de Junho de 2003, com as alterações feitas pela Lei Complementar 42, de 02 de Agosto de 2004 e pela Lei Complementar 83, de 12 de Abril de 2007, e dá outras providências.

Acesse o documento

Decreto federal nº 6.170/2007

Dispõe sobre normas de convênios e contratos de repasse.

Acesse o documento

Decreto nº 12.122, de 07 de março 2006

Disciplina a celebração de convênios no âmbito da administração estadual.

Acesse o documento

Decreto estadual N.º 12.440/2006

Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.

Acesse o documento

Decreto nº 11.758, de 09 de junho de 2005

Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Acesse o documento

Decreto federal N.º 5.504/2005

Estabelece a exigência de pregão nas aquisições e contratações decorrentes de convênios.

Acesse o documento

Decreto N.º 11.434, de 14 de julho de 2004 – Revogado

Institui os Núcleos Setoriais de Controle de Gestão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Substituído pelo Decreto N.º 17.526, de 04 de dezembro de 2017

Acesse o documento

Decreto nº 11.346, de 30 de março de 2004

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004

Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta – CADUF.

Acesse o documento

Decreto nº 11.318, de 13 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.

Acesse o documento

Decreto nº 11.317, de 13 de fevereiro de 2004

Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.

Acesse o documento

Decreto nº 10.697, de 21 de novembro de 2001 – Revogado

Dispõe sobre a centralização da receita estadual.

Acesse o documento