O Documento Básico de Entrada (DBE) é utilizado para a prática de qualquer ato perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Ele é necessário para a abertura, alteração ou baixa de uma empresa.
No caso de abertura de Empresário Individual e Sociedade Empresária LTDA pelo balcão único, as informações são preenchidas unicamente no portal da Junta Comercial, sendo desnecessário acessar o site da RFB.
Nos demais casos, para solicitar o DBE, é necessário acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário eletrônico com as informações sobre a empresa, como nome, endereço, ramo de atividade e dados dos sócios.
Após o preenchimento do formulário, o DBE é gerado e os dados são vinculados ao processo da Jucepi no Gov.Pi Empresas. Não é necessário imprimir o documento e nem anexar no sistema.
Quando devo enviar o DBE para análise na Receita Federal?
O DBE deve ser enviado para a Receita Federal quando o documento for uma atualização de dados da empresa que já tenha sido arquivado na Junta Comercial.
Existem eventos de interesse apenas da RFB que não exigem a alteração contratual na Jucepi, a exemplo de: alteração de nome fantasia, número de telefone, e-mail e contador.
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