Art. 196 da Lei 11.101/2005

Relação de empresas falidas ou em recuperação judicial no Estado do Piauí, em conformidade com a lei 11.101/2005, art. 196 – “Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial”.