Os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração são disciplinados pela Instrução Normativa DREI Nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

Na Jucepi, o protocolo de livros é realizado na seção “Livros Digitais” no site Gov.Pi Empresas. Clique aqui para acessar.

Antes de protocolar, leia o manual de livros digitais aqui.

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