Não é preciso fazer viabilidade e o primeiro passo é preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) no Portal Redesim da Receita Federal para gerar o protocolo PIN. 

Após a transmissão do DBE, informe o protocolo PIN no Gov.Pi Empresas para finalizar o processo e enviar para análise da Junta Comercial. Esse tipo de processo é utilizado, por exemplo, para os atos de alteração de capital ou de quadro societário.

 

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