A consulta prévia de viabilidade é a etapa em que o município e a Junta Comercial confirmam a possibilidade de a empresa se estabelecer no endereço indicado e usar o nome empresarial escolhido.
A consulta tem prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem que haja protocolo do processo, o sistema Gov.Pi Empresas cancela automaticamente a consulta.
Se deseja cancelar antes do prazo, envie o requerimento de cancelamento de processo para o e-mail: jucepiresponde@gmail.com.
Para acompanhar o andamento da viabilidade, acesse o Gov.Pi Empresas e informe o número do protocolo no campo “Acompanhar Processos” na tela inicial do site.
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