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Lei nº 8.025 de 2023

Dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica.

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Created: 19-04-2023
Updated: 19-04-2023
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Feriado

Informamos que não haverá expediente na quinta (28/03) e sexta-feira (29/03), devido ao Feriado da Paixão de Cristo, conforme o Decreto Estadual 22.663/2024.

Retornaremos às atividades na segunda-feira (01/04).
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