Com o objetivo de promover a desburocratização e a simplificação dos processos de registro e licenciamento de empresas no Piauí, o governador Rafael Fonteles sancionou a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica (lei n° 8025/2023).
Entre as principais mudanças trazidas pela lei estadual estão a dispensa de licenças e autorizações para atividades consideradas de baixo risco. As atividades econômicas dispensadas foram listadas no decreto estadual n°21.981, de 13 de abril de 2023, publicado no diário oficial do estado da última sexta-feira (14/04).
Para a presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi), Alzenir Porto, a nova legislação é um marco importante para a melhoria do ambiente de negócios do estado.
“O decreto classifica 744 atividades econômicas em baixo risco e coloca o Piauí em primeiro lugar do país na dispensa automática de licenças. Para os empreendedores, isso representa menos burocracia e mais celeridade para os negócios. Para os órgãos estaduais, também é importante porque permite mais atenção dos servidores para a análise das empresas de médio e alto risco”, explica a gestora.
A Jucepi ressalta que a empresa com atividades de baixo risco listadas no decreto não precisa de vistoria prévia para o início da atividade empresarial, contudo fica sujeita a fiscalização a qualquer tempo. O empreendedor também pode ser responsabilizado se prestar declarações falsas para obter a dispensa da licença.
A nova legislação busca, principalmente, simplificar a relação dos empreendedores com o Estado, reduzindo a burocracia para a criação e operação de empresas. Além disso, pretende estimular o empreendedorismo e a inovação, gerando mais empregos e renda para os piauienses.
A lei estadual n° 8.025/2023 e o decreto estadual n° 21.981/2023 estão disponíveis no link Legislação aqui.
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